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Vem requerer, com fundamento na Lei 6.015/73, junto a matrícula/transcrição n° , referente ao(s) seguinte(s) imóvel(eis) , o que segue:

1) A ampliação do prédio nº , com frente para a , com a área ampliada de metros quadrados, juntando para tanto os documentos comprobatórios
Dispensa CND Artigo 278anteriormente a 1966 e declarando sob as penas da Lei, que deixou de exibir a CND do INSS, em virtude da construção enquadrar-se nas condições estabelecidas no artigo 278, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, ou seja: construção com a área total não superior a 70,00 metros quadrados, residencial, unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômico, e sem utilização de mão de obra assalariada., inclusive o que comprova que a ampliação ocorreu anteriormente a 22 de novembro de 1966, nos termos do Inciso III, do Parágrafo 8º do artigo 257, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. e CND do INSS sob o nº

Valor atribuído: R$
Padrão da Construção (residencialcomercial): altomédiobaixo
Observações:

 

Termos em que,
P. Deferimento.

São Vicente, 02 de Maio de 2025

{[Assinatura]}

 

 Obs.: (1) Reconhecer a firma do(a) requerente